Suspeitos sem algemas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira,20, um projeto de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que restringe o uso de algemas nas ações policiais. A proposta, segundo ele, não conflita com a decisão do STF -Supremo Tribunal Federal que, na semana passada, aprovou uma súmula vinculante ordenando o uso de algemas em todo país. O texto aprovado no Congresso proíbe terminantemente o uso de algemas quando o acusado se apresentar espontaneamente à polícia; o uso de algemas como “castigo ou sanção disciplinar” ao acusado e a utilização das algemas por tempo excessivo, que nesse caso deve ser avaliado pelo agente policial.