Uma ação do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo da legislação eleitoral que garante a participação em debates apenas aos partidos com representação na Câmara dos Deputados. Citando preceitos constitucionais como o princípio da igualdade, o pluripartidarismo e o regime democrático de direito, a legenda afirma entender que “todos os partidos políticos devem ser considerados iguais perante a lei”.
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